PORTARIA N° 002 DE 01 DE JULHO DE 2005

Institui e Nomeia a Comissão de Inscrição do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-12 a Região.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 12ª REGIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, em conformidade com as deliberações da Reunião de Diretoria do dia 01 de julho de 2005

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir e nomear a COMISSÃO DE INSCRIÇÃO para habilitar, transferir, suspender, cancelar, reinscrever, interromper, confeccionar documentos, informar as obrigações pecuniárias e penalizar os Assistentes Sociais e Pessoas Jurídicas, de acordo com o art. 2 o da Lei 8662 de 07 de Junho de 1993, Resolução do CFESS 378/98, Parecer Jurídico do CFESS 36/99 e CI do CRESS no. 50/97.

Art. 2º – A COMISSÃO será composta por cinco membros:

Art. 3º – A referida comissão deverá solicitar aos requerentes através de requerimento instruído as devidas documentações.

Art. 4º– A referida comissão para realização do que institui o art. 1 o, terá os prazos constantes na resolução no. 378/98 de 09/12/98

Art. 5º – A comissão reunir-se-á semanalmente para dar andamento aos processos e quando necessário encaminhar às outras comissões.

Art. 6º - Todos os processos serão encaminhados para aprovação de diretoria e conselho pleno através de resoluções.

Art. 7º – Conforme resolução no. 378/98 alguns processos após aprovação do conselho pleno serão publicados no diário oficial da união.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando a Portaria Nº 018 de 29 de maio de 2002.

Florianópolis, 01 de julho de 2005.

Valéria Cabral Carvalho
AS. Nº0879/CRESS 12ª Região
Presidente