1. Disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social;
2. Zelar pelo livre exercício da profissão de Assistente Social; Organizar e manter o Registro Profissional, expedindo seu respectivo título;
3. Impor as sanções previstas no Código de Ética Profissional de Serviço Social;
4. Cumprir as resoluções e instituições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). 

A estrutura do CRESS 12ª Região compreende as seguintes instâncias:

I - Assembléia Geral da Categoria;
II - Conselho Pleno - Órgão Deliberativo;
III - Diretoria - Órgão Executivo;
IV - Conselho Fiscal - Órgão Fiscal;
V - Encontro CRESS/ Delegacias.

• O mandato dos conselheiros é de três anos, eleitos por voto, depois de cumpridas todas as etapas previstas no código eleitoral, o trabalho dos conselheiros não é remunerado.

FISCALIZAÇÃO

O CRESS conta com 01 (um) Agente de Fiscalização (Assistente Social, em pleno gozo de seus direitos), contratado através de processo seletivo, que responde pelas demandas rotineiras do setor em cumprimento ao Plano de Ação e organização administrativa da COFI, sempre sob direção desta, participando consequentemente, de todas as discussões, atividades e tarefas que lhe forem atribuídas em decorrência de sua função.

Para garantir o cumprimento de suas funções precípuas, bem como dinamizar a discussão e decisão em torno de possíveis alternativas de solução para questões relacionadas à defesa das políticas sociais públicas, o CRESS - 12ª Região possui comissões de trabalho permanentes e temáticas, constituídas por Assistentes Sociais conselheiros e Assistentes Sociais da base.

COMISSÕES

• Comissão de Ética e Direitos Humanos - COEDH
  Tem a finalidade de intensificar o trabalho educativo e político acerca do Código de Ética Profissional do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, assim como orientar e esclarecer os Assistentes Sociais, usuários e demais interessados sobre questões de natureza ética.
   
• Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional - COFI
  Suas ações estão pautadas no trabalho educativo e preventivo no sentido de primar pela observância dos dispositivos legais (Código de Ética, Lei de Regulamentação Profissional).
   
• Comissão de Inscrição
  Socializa aos Assistentes Sociais inscritos as informações referentes aos seus direitos e deveres, conforme estabelece as Normas de Inscrição, contidas na Resolução CFESS N.º 298/94. Com isso decide, analisa, emite parecer pertinente à inscrição principal, transferências, cancelamento, reinscrição e interrupção do exercício profissional.
   
• Comissão de Inadimplência
  Possui como atribuição, decidir sobre assuntos de rotina, em sua respectiva área, de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei 8.662 de 07.06.1993, demais legislações vigentes e pelas deliberações do Conselho Pleno.

• Comissão Administrativo-financeira
  Possui como atribuição discutir sobre os seguintes segmentos: Patrimônio,  Administração de pessoal e financeiro
   
• Comissão de Articulação e Formação
  Tem como objetivo realizar processos, sistemáticos, de formação para categoria articulada com as unidades de Ensino, ABEPSS e ENESSO
   

• Comissão de Comunicação
  Possui como atribuição auxiliar no processo de sustentação, publicização e defesa de posicionamento do conjunto CFESS/CRESS com a categoria e com a sociedade.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PROFISSÃO NA ESFERA DA FISCALIZAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

 

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Conselho Pleno

Órgão que delibera atos oficiais, julgamento de processos disciplinares, éticos, recursos, pedidos de reconsideração que envolvem direitos e obrigações de terceiros. Reúne-se ordinariamente ou extraordinariamente, com obrigatoriedade da presença mínima de 2/3 de seus membros efetivos, decidindo por maioria de votos dos presentes.